CC 195653 - ACORDAO

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O juízo competente para o processamento da ação de inventário é aquele em que o autor da herança fixou seu último domicílio; diante das provas juntadas que indicaram o último domicílio em São Bento do Sul/SC e da ausência de cogitação de domicílio incerto nos juízos originários, conheceu-se o conflito para declarar competente o Juízo suscitante (2ª Vara de São Bento do Sul/SC) e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Luiz Jaime Guimaraes dos Santos; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul/SC.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Competência, Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Competência Domicílio Do Autor Da Herança

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Parties

Luiz Jaime Guimaraes dos Santos

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento do inventário com base no último domicílio do autor da herança
  2. 2 Valoração de documentos para aferir o último domicílio do de cujus
  3. 3 Aproveitamento dos atos processuais não-decisórios praticados por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

O juízo competente para o processamento da ação de inventário é aquele em que o autor da herança fixou seu último domicílio; diante das provas juntadas que indicaram o último domicílio em São Bento do Sul/SC e da ausência de cogitação de domicílio incerto nos juízos originários, conheceu-se o conflito para declarar competente o Juízo suscitante (2ª Vara de São Bento do Sul/SC) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul/SC.