REsp 2005221 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, apesar de postular assistência judiciária gratuita posteriormente, tal benefício tem efeitos ex nunc, de modo que não afasta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo adotado o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Inventariante, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Deserção, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Civil Inventário E Partilha Inventariante Assistência Judiciária Gratuita Preparo Deserção Efeitos Ex Nunc

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Parties

ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência para nomeação de inventariante (art. 617 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, apesar de postular assistência judiciária gratuita posteriormente, tal benefício tem efeitos ex nunc, de modo que não afasta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo adotado o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.