AREsp 2640549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à impugnação de cláusula do contrato social e à apuração de haveres exige dilação probatória e reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação dos dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ISABELLA CAMBIAGHI VASCONCELOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Apuração De Haveres, Impugnação De Cláusula De Contrato Social, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Empresarial Inventário E Partilha Apuração De Haveres Impugnação De Cláusula De Contrato Social Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISABELLA CAMBIAGHI VASCONCELOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para apuração de haveres e impugnação de cláusula de contrato social
  2. 2 Aplicação do art. 612 do CPC (juízo universal no inventário)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à impugnação de cláusula do contrato social e à apuração de haveres exige dilação probatória e reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação dos dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.