AREsp 2626550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 489 do CPC e 2.017 do CC, na medida em que o Tribunal recorrido não proferiu juízo sobre tais preceitos nem foram opostos embargos de declaração capazes de viabilizar o prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BAIA (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Prequestionamento, Recursos Especial, Súmulas Do STF
Civil Inventário E Partilha Prequestionamento Recursos Especial Súmulas Do STF

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA BAIA (LEONARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 489 do CPC e 2.017 do CC
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de o herdeiro opor-se ao Plano de Partilha antes da homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 489 do CPC e 2.017 do CC, na medida em que o Tribunal recorrido não proferiu juízo sobre tais preceitos nem foram opostos embargos de declaração capazes de viabilizar o prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.