AREsp 2558590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão na prestação jurisdicional; o art. 1.687 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal recorrido, impedindo sua análise em recurso especial; e, no mérito, o entendimento de que o pacto antenupcial de separação convencional de bens não afasta a condição de cônjuge sobrevivente como herdeiro é coincidente com a jurisprudência desta Corte (art. 1.829, I, e art. 1.845 do CC), razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Recorrentes: BRUNO ZANGRANDI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte o recurso especial; negar-lhe provimento
Legal Topics
Inventário E Partilha, Regime De Bens, Pacto Antenupcial, Separação Convencional De Bens, Cônjuge Sobrevivente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
CIVIL Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Regime De Bens Pacto Antenupcial Separação Convencional De Bens Cônjuge Sobrevivente Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BRUNO ZANGRANDI E OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.687 do CC
  3. 3 Incidência do art. 1.829, I, do CC sobre cônjuge casado sob separação convencional de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão na prestação jurisdicional; o art. 1.687 do CC não foi prequestionado pelo Tribunal recorrido, impedindo sua análise em recurso especial; e, no mérito, o entendimento de que o pacto antenupcial de separação convencional de bens não afasta a condição de cônjuge sobrevivente como herdeiro é coincidente com a jurisprudência desta Corte (art. 1.829, I, e art. 1.845 do CC), razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte o recurso especial; negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial