AREsp 2840317 - DECISAO

AREsp 2840317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas (pedido de nova avaliação dos bens do espólio e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigem reexame do acervo fático-probatório para infirmar conclusões do juízo a quo, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo registrou ausência de prova da modificação do acervo e considerou os embargos manifestamente protelatórios, aplicando o art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL MARIO CEZAR MOGRABI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Avaliação De Bens Do Espólio, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova Avaliação De Bens Do Espólio Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL MARIO CEZAR MOGRABI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação dos imóveis do espólio por alteração substancial do acervo (alegada violação dos arts. 373, I, e 873 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade/indevida aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (alegada violação dos arts. 3º e 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas (pedido de nova avaliação dos bens do espólio e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigem reexame do acervo fático-probatório para infirmar conclusões do juízo a quo, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo registrou ausência de prova da modificação do acervo e considerou os embargos manifestamente protelatórios, aplicando o art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.