AREsp 2629338 - ACORDAO

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Para afastar o direito de meação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige reexame probatório que cabe à instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE MARIA LIMA SANTOS e OUTROS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inventário E Partilha, Arrolamento, União Estável, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Inventário E Partilha Arrolamento União Estável Meação Comunhão Parcial De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA LIMA SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito de meação da companheira sobrevivente sobre bens supostamente adquiridos antes da união estável
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar a meação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Para afastar o direito de meação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige reexame probatório que cabe à instância ordinária.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.