AREsp 2956731 - DECISAO

AREsp 2956731 - DECISAO

Manter a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as alegações de violação de dispositivos do CTN envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' da Constituição.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DALTRO IBIAPINA OLIVEIRA; Representante: MARCELO IBIAPINA OLIVEIRA; Representante: RICARDO IBIAPINA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, Sucessões, Alienação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Inventário E Partilha Sucessões Alienação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE DALTRO IBIAPINA OLIVEIRA

Agravante

MARCELO IBIAPINA OLIVEIRA

Representante

RICARDO IBIAPINA OLIVEIRA

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC (fundamento preliminar)
  2. 2 ofensa aos arts. 131, II, 189 e 192 do Código Tributário Nacional (mérito)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Manter a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, as alegações de violação de dispositivos do CTN envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.