AREsp 3050101 - DECISAO

AREsp 3050101 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os dispositivos legais (art. 666 do CPC e art. 2º da Lei 6.858/80) não sendo possível mitigá-los sem elementos concretos; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a alegada violação constitucional é matéria própria do STF.

Parties
Agravante: ALAN GONCALVES MARTINEZ; Agravante: ALEXANDRE GONCALVES MARTINEZ; Agravante: BENEDITO JOSÉ MARTINEZ; Agravante: KELLY GONCALVES MARTINEZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, Alvará Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Inventário E Partilha Alvará Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALAN GONCALVES MARTINEZ

Agravante

ALEXANDRE GONCALVES MARTINEZ

Agravante

BENEDITO JOSÉ MARTINEZ

Agravante

KELLY GONCALVES MARTINEZ NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do art. 666 do CPC e do art. 2º da Lei 6.858/80 para permitir expedição de alvará judicial para transferência de veículo sem inventário
  2. 2 Alegação de falta de prestação jurisdicional pela negativa do alvará
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os dispositivos legais (art. 666 do CPC e art. 2º da Lei 6.858/80) não sendo possível mitigá-los sem elementos concretos; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e a alegada violação constitucional é matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.