AREsp 1776157 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático‑probatório (ausência de comprovação de esgotamento das diligências ou de negativa dos órgãos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada ofensa impeditiva à correta aplicação do art. 6º do CPC que justificasse reforma.

Parties
AGRAVANTE: MARIA TATIANE DOS SANTOS; AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário E Partilha, Regularização De Imóveis, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Diligências, Art. 6º Do CPC
Civil Processual Civil Inventário E Partilha Regularização De Imóveis Súmula 7/stj Agravo Interno Diligências Art. 6º Do CPC

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Parties

MARIA TATIANE DOS SANTOS

AGRAVANTE

ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ônus da parte requerente em efetivar diligências para regularização de imóveis
  3. 3 Aplicação do art. 6º do CPC (dever de cooperação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático‑probatório (ausência de comprovação de esgotamento das diligências ou de negativa dos órgãos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada ofensa impeditiva à correta aplicação do art. 6º do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.