REsp 2130422 - DECISAO

REsp 2130422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos nos autos (assinaturas nas primeiras declarações) que demonstram a concordância dos herdeiros, justificando a conversão do inventário em arrolamento sumário.

Parties
Agravante: Pedro Canisio Alkmin; Herdeiro: Guilherme Modena Alkimin; Herdeiro: Lucas Modena Alkimin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inventário E Arrolamento, Conversão De Inventário Em Arrolamento Sumário, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Inventário E Arrolamento Conversão De Inventário Em Arrolamento Sumário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração

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Parties

Pedro Canisio Alkmin

Agravante

Guilherme Modena Alkimin

Herdeiro

Lucas Modena Alkimin

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 659 e ss. do CPC para conversão do inventário em arrolamento sumário
  2. 2 Se o juiz pode determinar a conversão de ofício ou se depende de manifestação das partes
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada omissão/contradição do acórdão sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos nos autos (assinaturas nas primeiras declarações) que demonstram a concordância dos herdeiros, justificando a conversão do inventário em arrolamento sumário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.