AREsp 1942493 - DECISAO

AREsp 1942493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 372 e 373, §1º do CPC/2015; arts. 682, II e 1.425 do CC), e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento do desbloqueio diante do risco de irreversibilidade e da insuficiência de provas.

Parties
Agravante/recorrente: NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA NECUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Inventário E Partilha) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Desbloqueio De Matrícula, Usucapião, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Desbloqueio De Matrícula Usucapião Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA NECUNDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Inventário E Partilha) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de matrícula no curso do inventário
  3. 3 Risco de irreversibilidade e aplicação do art. 300, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 372 e 373, §1º do CPC/2015; arts. 682, II e 1.425 do CC), e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do indeferimento do desbloqueio diante do risco de irreversibilidade e da insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.