AREsp 1902319 - DECISAO

AREsp 1902319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela remessa da questão à via ordinária em razão de necessidade de outras provas e ausência de averbação da edificação; além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do Código Civil suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e o aprofundamento probatório necessário ao acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO DE FREITAS LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Competência Do Juízo Do Inventário, Foro Sucessório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário E Partilha Competência Do Juízo Do Inventário Foro Sucessório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE FREITAS LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para decidir questões relativas à herança no juízo do inventário
  3. 3 Remessa de questões às vias ordinárias quando dependem de outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela remessa da questão à via ordinária em razão de necessidade de outras provas e ausência de averbação da edificação; além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do Código Civil suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e o aprofundamento probatório necessário ao acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.