REsp 1794808 - DECISAO

REsp 1794808 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão de origem — que entendeu que o agravado não buscou a extinção do condomínio, mas apenas a percepção de metade dos frutos, justificando o depósito judicial — e, assim, aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto à decisão mantida.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSINA VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: Espólio de José Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, Depósito Judicial De Frutos/aluguéis, Condomínio E Divisão De Coisa Comum, Preclusão, Ação Autônoma De Divisão (art. 730 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário E Partilha Depósito Judicial De Frutos/aluguéis Condomínio E Divisão De Coisa Comum Preclusão Ação Autônoma De Divisão (art. 730 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSINA VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Espólio de José Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de depósito judicial de frutos/aluguéis em sede de inventário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 730 do CPC/2015 e necessidade de ação autônoma para divisão de coisa comum
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentos não impugnados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão de origem — que entendeu que o agravado não buscou a extinção do condomínio, mas apenas a percepção de metade dos frutos, justificando o depósito judicial — e, assim, aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto à decisão mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se.