REsp 1886039 - DECISAO

REsp 1886039 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada a nulidade ou fraude no contrato de comodato, e, por se tratar de comodato por prazo determinado, os sucessores do comodante estão obrigados a respeitar o prazo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NELSON JOSE NEVES; Recorrente: NAGUEL NAGDA MENEZES NEVES; Recorrente: NELSON ALVES NEVES; Recorrente: GLEIDSON ALVES NEVES; Recorrida: ROSILENE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inventário E Partilha, Comodato, Sucessão Hereditária, Nulidade Contratual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Comodato Sucessão Hereditária Nulidade Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON JOSE NEVES

Recorrente

NAGUEL NAGDA MENEZES NEVES

Recorrente

NELSON ALVES NEVES

Recorrente

GLEIDSON ALVES NEVES

Recorrente

ROSILENE NEVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato de comodato por ilegalidade e abusividade das cláusulas
  3. 3 Alegação de fraude processual por suposta falta de autenticidade da assinatura do comodante (de cujus)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada a nulidade ou fraude no contrato de comodato, e, por se tratar de comodato por prazo determinado, os sucessores do comodante estão obrigados a respeitar o prazo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.