AREsp 2524684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem amparou‑se nas manifestações de concordância dos herdeiros, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA SANCHES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Herdeiro: Oclair; Herdeira: Marlene; Herdeiro: Larru; Herdeiro: Neri; Herdeiro: Odair; Herdeiro: Larry; Herdeiro (falecido): Remi; Herdeiro: Neuri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Exclusão De Bens Da Partilha, Art. 612 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Exclusão De Bens Da Partilha Art. 612 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANA CLAUDIA SANCHES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

Oclair

Herdeiro

Marlene

Herdeira

Larru

Herdeiro

Neri

Herdeiro

Odair

Herdeiro

Larry

Herdeiro

Remi

Herdeiro (falecido)

Neuri

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 612 do CPC pela exclusão de bens da partilha sem prova documental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de exclusão de bens da partilha com concordância dos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem amparou‑se nas manifestações de concordância dos herdeiros, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.