AREsp 2433734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o ponto de litispendência no enfoque suscitada (falta de prequestionamento, requisito do recurso especial) e porque o insurgente não comprovou a condição de administrador provisório dos bens do de cujus, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Juarez Antonio Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Litispendência, Prequestionamento, Nomeação De Inventariante, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Litispendência Prequestionamento Nomeação De Inventariante Medida Cautelar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Juarez Antonio Arantes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações de inventário e partilha
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação da condição de administrador provisório dos bens do de cujus para nomeação de inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o ponto de litispendência no enfoque suscitada (falta de prequestionamento, requisito do recurso especial) e porque o insurgente não comprovou a condição de administrador provisório dos bens do de cujus, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.