REsp 2107615 - DECISAO

REsp 2107615 - DECISAO

A herdeira que detém posse e usufruto exclusivo de bem móvel do espólio deve responder, em caráter exclusivo, pelo pagamento de impostos, multas e demais encargos incidentes sobre o bem durante o período de sua fruição exclusiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa; o espólio responde somente por dívidas anteriores ao falecimento, e há fundamento autônomo no art. 3º do Decreto nº 34.024/2012 (fato gerador do IPVA), aplicado por analogia à Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Herdeira Possuidora: ALMERINDA RODRIGUES ALVES; Espólio: Espólio; De Cujus (falecida): Maysa Rodrigues Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inventário E Partilha, Posse E Fruição Hereditária, Responsabilidade Por Encargos De Bem Do Espólio, IPVA, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Tributário Inventário E Partilha Posse E Fruição Hereditária Responsabilidade Por Encargos De Bem Do Espólio IPVA +2 more

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Parties

ALMERINDA RODRIGUES ALVES

Recorrente / Herdeira Possuidora

Espólio

Espólio

Maysa Rodrigues Alves de Sousa

De Cujus (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem responde por multas, impostos e demais consectários incidentes sobre veículo do espólio no período em que um herdeiro detém posse exclusiva do bem?
  2. 2 Se, na ausência de partilha, o espólio deve sofrer os encargos do veículo ou se o herdeiro possuidor responde por tais encargos.
  3. 3 Qual a aplicação do artigo 3º do Decreto nº 34.024/2012 sobre o fato gerador do IPVA e a relevância da Súmula nº 283 do STF por analogia.

Ratio Decidendi

A herdeira que detém posse e usufruto exclusivo de bem móvel do espólio deve responder, em caráter exclusivo, pelo pagamento de impostos, multas e demais encargos incidentes sobre o bem durante o período de sua fruição exclusiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa; o espólio responde somente por dívidas anteriores ao falecimento, e há fundamento autônomo no art. 3º do Decreto nº 34.024/2012 (fato gerador do IPVA), aplicado por analogia à Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.