AREsp 2618110 - DECISAO

AREsp 2618110 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: os agravantes tinham ciência da obra e só a indicaram tardiamente (cinco anos depois), tornando inviável alegar sonegação ou falta de anuência; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE CALAZANS BARREIRA E OUTRA (ANDRE e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Doação De Bem, Anuência De Herdeiro, Sobrepartilha, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Inventário E Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional Doação De Bem Anuência De Herdeiro Sobrepartilha Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE CALAZANS BARREIRA E OUTRA (ANDRE e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Alegação de ausência de anuência dos herdeiros para doação de bem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: os agravantes tinham ciência da obra e só a indicaram tardiamente (cinco anos depois), tornando inviável alegar sonegação ou falta de anuência; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não é caso de majoração de verba honorária.