AREsp 2385753 - DECISAO

AREsp 2385753 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de inexistência de correção monetária no acordo de adiantamento do quinhão; tal omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/15, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravante: MARIA ABLEN SENDAS - ESPÓLIO; Agravante: ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: NELSON ANTONIO SENDAS; Agravante: MARCIA MARIA SENDAS; Agravado: JOÃO ARTHUR MELLO SENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração; julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por...
Legal Topics
Inventário E Partilha, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Agravo Em Recurso Especial, Adiantamento De Quinhão Hereditário, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial Adiantamento De Quinhão Hereditário Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

MARIA ABLEN SENDAS - ESPÓLIO

Agravante

ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

NELSON ANTONIO SENDAS

Agravante

MARCIA MARIA SENDAS

Agravante

JOÃO ARTHUR MELLO SENDAS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de correção monetária no acordo de adiantamento do quinhão hereditário
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para sanar omissão e delinear o quadro fático para a instância especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de inexistência de correção monetária no acordo de adiantamento do quinhão; tal omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/15, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração; julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por...

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por JOÃO ARTHUR MELLO SENDAS em razão da remessa dos autos.