AREsp 2639228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o ônus do pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova e o Tribunal de origem registrou que o pedido de nomeação do partidor foi formulado pela herdeira-agravante, não havendo motivo para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: YÊDA FONTES BALBO; Partidora: Compasso Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Nomeação De Partidor, Honorários Periciais, Ônus Da Sucumbência
Civil Inventário E Partilha Nomeação De Partidor Honorários Periciais Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

YÊDA FONTES BALBO

Agravante

Compasso Administradora Judicial

Partidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários do partidor judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 por analogia
  3. 3 Se a nomeação do partidor foi requerida pela parte ou determinada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o ônus do pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova e o Tribunal de origem registrou que o pedido de nomeação do partidor foi formulado pela herdeira-agravante, não havendo motivo para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que imputou à agravante o pagamento dos honorários do partidor.