AREsp 2468547 - DECISAO

AREsp 2468547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial não atacou fundamentos suficientes do acórdão de origem (parcelamento regular do IPTU, certidão positiva com efeito de negativa e ausência de prejuízo à Fazenda Pública), aplicando-se a restrição da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Denegatória De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Arrolamento Comum, Quitação De Tributos, ITCMD, Parcelamento De IPTU, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Inventário E Partilha Arrolamento Comum Quitação De Tributos ITCMD Parcelamento De IPTU Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Denegatória De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia comprovação da quitação de tributos em arrolamento comum
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial não atacou fundamentos suficientes do acórdão de origem (parcelamento regular do IPTU, certidão positiva com efeito de negativa e ausência de prejuízo à Fazenda Pública), aplicando-se a restrição da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.