AREsp 2701926 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento coincidente com a jurisprudência da Corte torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inventário E Partilha, Legitimidade Recursal Do Espólio, Homologação De Acordo De Partilha, Transação E Arrependimento Unilateral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Legitimidade recursal do espólio para impugnar partilha
- 2 Possibilidade de arrependimento unilateral de acordo de partilha antes da homologação judicial
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento coincidente com a jurisprudência da Corte torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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