AREsp 2105915 - DECISAO

AREsp 2105915 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática ao não fixar a base de cálculo dos honorários recursais conforme estabelecido na sentença de primeiro grau; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários recursais para 12% sobre o montante do decaimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LOURDES TEREZINHA LAZZAROTO TEIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Inventário E Partilha, Sonegação De Bens, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Inventário E Partilha Sonegação De Bens Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LOURDES TEREZINHA LAZZAROTO TEIKOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários recursais: valor da causa ou montante do decaimento (proveito econômico)
  2. 2 Omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não fixar a base de cálculo dos honorários recursais conforme estabelecido na sentença de primeiro grau; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários recursais para 12% sobre o montante do decaimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o montante de seu decaimento, com base nos mesmos vetores reconhecidos na sentença, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.