AREsp 2875952 - DECISAO

AREsp 2875952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da alegada violação da ordem de preferência e da posse/administracão dos bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores reconheceram que todos os herdeiros exercem posse e administração dos bens, não havendo indicativo de má-administração ou prejuízo ao espólio que justifique a substituição.

Parties
Agravante: Eunice Abrahão Mendes de Araújo; Agravada; Inventariante Nomeada: Marli de Araújo Muliterno; Herdeira (indicada Como Alternativa Para Nomeação): Marlene Araújo de Oliveira; De Cujus: Olemes Mendes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Nomeação De Inventariante, Art. 617 Do CPC, Incidente De Remoção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Nomeação De Inventariante Art. 617 Do CPC Incidente De Remoção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eunice Abrahão Mendes de Araújo

Agravante

Marli de Araújo Muliterno

Agravada; Inventariante Nomeada

Marlene Araújo de Oliveira

Herdeira (indicada Como Alternativa Para Nomeação)

Olemes Mendes de Araújo

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617, II, do CPC (ordem de preferência para nomeação de inventariante)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou nomeação de inventariante dativo
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da alegada violação da ordem de preferência e da posse/administracão dos bens exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores reconheceram que todos os herdeiros exercem posse e administração dos bens, não havendo indicativo de má-administração ou prejuízo ao espólio que justifique a substituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.