AREsp 1146685 - DECISAO

AREsp 1146685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a execução estava garantida por hipoteca e penhora e que não houve demonstração de sonegação de bens pela inventariante.

Parties
Requerente: ADRIANA DIAS LEÃO MOREIRA; Requerido: ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH COSTA MOREIRA; Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário Pelo Rito Do Arrolamento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Arrolamento, Intempestividade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Homologação De Partilha Amigável, Penhora E Hipoteca, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Arrolamento Intempestividade De Recurso Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Homologação De Partilha Amigável Penhora E Hipoteca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DIAS LEÃO MOREIRA

Requerente

ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH COSTA MOREIRA

Requerido

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário Pelo Rito Do Arrolamento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da homologação da partilha quando há bens reservados suficientes a garantir execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a execução estava garantida por hipoteca e penhora e que não houve demonstração de sonegação de bens pela inventariante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial
  • Não conhecido o recurso especial