AREsp 2891589 - DECISAO

AREsp 2891589 - DECISAO

Conheço do agravo por prover o recurso de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC). Além disso, persistia fundamento da decisão de origem não impugnado que impedia o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTER HELENA KHALIL; Agravado: MELHEM KHALIL; Agravado: NAZEK KHALIL HATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Em Inventário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Sobrepartilha, Frutos Pós Morte De Aplicações Financeiras, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Sobrepartilha Frutos Pós Morte De Aplicações Financeiras Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTER HELENA KHALIL

Agravante

MELHEM KHALIL

Agravado

NAZEK KHALIL HATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Em Inventário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 1.778 do CC/1916 sobre aplicações financeiras do espólio
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por prover o recurso de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC). Além disso, persistia fundamento da decisão de origem não impugnado que impedia o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.