AREsp 2966981 - ACORDAO

AREsp 2966981 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria enfrenta óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede a reforma sem reexame de provas ou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea.

Parties
Agravante: Eliane Marinho Alves da Silva; Parte Passiva: Nome da Parte Passiva Selecionada Não informado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Expedição De Alvará, Honorários Advocatícios Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Expedição De Alvará Honorários Advocatícios Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Marinho Alves da Silva

Agravante

Nome da Parte Passiva Selecionada Não informado

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Definir se a decisão agravada, ao aplicar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, poderia ser afastada diante das razões recursais apresentadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria enfrenta óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede a reforma sem reexame de provas ou demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.