AREsp 1691978 - DECISAO

AREsp 1691978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissões apontadas no acórdão recorrido, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrado prejuízo que autorizasse a decretação de nulidade processual; ademais, eventuais provimentos que exigissem revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ; contudo, foi assinalada necessidade de adequação quanto à aplicação do Código Civil de 2002, sem modificar a solução da causa.

Parties
Embargante: Ana Rita Ruescas; Embargante: Jesus Ruescas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissões
Legal Topics
Inventário E Partilha, Negócio Jurídico Simulado, Decadência/prescrição, Nulidade Processual, Precedentes E Súmulas, Aplicação Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Inventário E Partilha Negócio Jurídico Simulado Decadência/prescrição Nulidade Processual Precedentes E Súmulas +1 more

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Parties

Ana Rita Ruescas

Embargante

Jesus Ruescas Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro material e de fato alegado pelos embargantes
  3. 3 nulidade da manifestação do Ministério Público Federal por ausência de interesse de incapazes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissões apontadas no acórdão recorrido, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrado prejuízo que autorizasse a decretação de nulidade processual; ademais, eventuais provimentos que exigissem revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ; contudo, foi assinalada necessidade de adequação quanto à aplicação do Código Civil de 2002, sem modificar a solução da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissões

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Publique-se