REsp 1817485 - DECISAO

REsp 1817485 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que diferenças salariais e atrasados decorrentes de reajustes ou de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre todos os herdeiros, a decisão do Tribunal de origem que aplicou o art. 1º da Lei 6.858/1980 para beneficiar apenas os dependentes encontra-se em desconformidade com o entendimento do STJ; portanto, impõe-se o provimento do recurso para determinar a inclusão desses valores no inventário e sua partilha entre todos os herdeiros.

Parties
Recorrente: CLEDILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, Lei 6.858/1980, FGTS, Verbas Trabalhistas, Inclusão De Créditos Trabalhistas No Inventário
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Inventário E Partilha Lei 6.858/1980 FGTS Verbas Trabalhistas +1 more

Case Brief

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Parties

CLEDILSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 6.858/1980 aos valores provenientes de reclamação trabalhista recebidos após o óbito do titular
  2. 2 Se os valores decorrentes de diferenças trabalhistas e expurgos do FGTS devem ser incluídos no inventário e partilhados entre todos os herdeiros

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que diferenças salariais e atrasados decorrentes de reajustes ou de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre todos os herdeiros, a decisão do Tribunal de origem que aplicou o art. 1º da Lei 6.858/1980 para beneficiar apenas os dependentes encontra-se em desconformidade com o entendimento do STJ; portanto, impõe-se o provimento do recurso para determinar a inclusão desses valores no inventário e sua partilha entre todos os herdeiros.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que os valores decorrentes das diferenças da relação de trabalho e dos expurgos inflacionários vinculados à conta do FGTS sejam incluídos no inventário e submetidos à partilha entre todos os herdeiros.
  • Publique-se.