REsp 2054362 - DECISAO

REsp 2054362 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se a possibilidade de transferência dos valores do espólio para os autos do inventário e o controle judicial para liquidação do passivo em face da existência de dívidas, penhoras e ordens de reserva, mas vedou-se a reserva de valores para garantia do pagamento do ITCMD enquanto não houver homologação da partilha, por ser o imposto exigível apenas após o reconhecimento judicial dos sucessores e a apuração da base tributável.

Parties
Recorrente; Inventariante: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Inventário E Partilha, ITCMD, Controle Judicial Dos Atos De Inventariança, Liquidação Do Passivo, Poderes Do Inventariante
Civil Processual Civil Tributário Inventário E Partilha ITCMD Controle Judicial Dos Atos De Inventariança Liquidação Do Passivo Poderes Do Inventariante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Recorrente; Inventariante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reserva de valores do espólio para liquidação do passivo
  2. 2 Limites dos poderes do inventariante face ao controle judicial
  3. 3 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se a possibilidade de transferência dos valores do espólio para os autos do inventário e o controle judicial para liquidação do passivo em face da existência de dívidas, penhoras e ordens de reserva, mas vedou-se a reserva de valores para garantia do pagamento do ITCMD enquanto não houver homologação da partilha, por ser o imposto exigível apenas após o reconhecimento judicial dos sucessores e a apuração da base tributável.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Vedada a reserva de valores de créditos do espólio para garantia do pagamento do ITCMD enquanto não homologada por sentença a partilha.
  • Prejudicado o julgamento do pedido de tutela provisória nos autos da Pet n. 16993/PR.