AREsp 2645096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Lei 6.858/1980 tem finalidade de agilizar levantamento de quantias de pequeno montante e não exclui o direito de herança previsto no Código Civil; precedentes do STJ autorizam a inclusão de verbas trabalhistas e previdenciárias no inventário e sua sujeição à partilha, cabendo ao acervo hereditário receber as referidas importâncias, enquanto pedidos de ressarcimento de despesas dependem de comprovação e serão apreciados oportunamente.

Parties
Agravante: Maria Helena Caligaris; Falecido: Antonio Eufrásio de Toledo Filho; Herdeiros: cinco herdeiros-filhos do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Sucessões, Colação De Valores, Verbas Trabalhistas, Previdência Privada, Lei 6.858/1980, Abatimento De Despesas Funerárias, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Inventário E Partilha Sucessões Colação De Valores Verbas Trabalhistas +5 more

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Parties

Maria Helena Caligaris

Agravante

Antonio Eufrásio de Toledo Filho

Falecido

cinco herdeiros-filhos do falecido

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se verbas trabalhistas e previdenciárias pagas ao dependente habilitado integram o acervo hereditário
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980 e do Decreto nº 85.845/1981 para excluir tais verbas da partilha
  3. 3 Se despesas comprovadas pagas pela agravante devem ser ressarcidas antes da partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei 6.858/1980 tem finalidade de agilizar levantamento de quantias de pequeno montante e não exclui o direito de herança previsto no Código Civil; precedentes do STJ autorizam a inclusão de verbas trabalhistas e previdenciárias no inventário e sua sujeição à partilha, cabendo ao acervo hereditário receber as referidas importâncias, enquanto pedidos de ressarcimento de despesas dependem de comprovação e serão apreciados oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.