AREsp 2859304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados não foram objeto de debate no Tribunal de origem (sendo aplicável a Súmula 282/STF), a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que pedido de reconsideração não suspende nem reabre prazo recursal (Súmula 83/STJ), e a pretensão de reabrir o prazo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGUINALDO ELIAS DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário E Partilha, Prequestionamento, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Inventário E Partilha Prequestionamento Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Intempestividade De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

AGUINALDO ELIAS DA COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre suspensão ou reabertura de prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados não foram objeto de debate no Tribunal de origem (sendo aplicável a Súmula 282/STF), a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que pedido de reconsideração não suspende nem reabre prazo recursal (Súmula 83/STJ), e a pretensão de reabrir o prazo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada