REsp 2233256 - ACORDAO

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A decisão assentou que a verificação da necessidade de prova pericial e da suficiência dos elementos contábeis apresentados no inventário constitui matéria fático-probatória dependente da análise das provas e da estrutura societária constantes dos autos; por isso, o reexame exigido pelo recurso especial violaria a Súmula 7 do STJ. Ademais, conforme as circunstâncias do caso concreto, a avaliação fiscal realizada para fins de ITCMD pode ser parâmetro idôneo para o valor das quotas no estágio do inventário, e questões complexas sobre apuração de haveres devem ser remetidas às vias ordinárias.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINELLI ROSA; Recorrente: THIAGO BARBOSA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inventário E Partilha, Quotas Sociais, Apuração De Haveres, Avaliação Fiscal Para ITCMD, Necessidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inventário E Partilha Quotas Sociais Apuração De Haveres Avaliação Fiscal Para ITCMD Necessidade De Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINELLI ROSA

Recorrente

THIAGO BARBOSA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da juntada de DREs e afastamento da perícia contábil para apuração de haveres
  2. 2 Admissibilidade de uso do valor fiscal apurado para fins de ITCMD como parâmetro para valor das quotas no inventário
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de perícia e inadequação da avaliação fiscal

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a verificação da necessidade de prova pericial e da suficiência dos elementos contábeis apresentados no inventário constitui matéria fático-probatória dependente da análise das provas e da estrutura societária constantes dos autos; por isso, o reexame exigido pelo recurso especial violaria a Súmula 7 do STJ. Ademais, conforme as circunstâncias do caso concreto, a avaliação fiscal realizada para fins de ITCMD pode ser parâmetro idôneo para o valor das quotas no estágio do inventário, e questões complexas sobre apuração de haveres devem ser remetidas às vias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia fixação na origem.