REsp 1787654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de afastamento da ordem legal de nomeação de inventariante por animosidade entre herdeiros
2. 2 Aplicação do art. 617 do NCPC e caráter não absoluto da ordem de nomeação
3. 3 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, do CPC) por não distinção/superação de precedentes invocados

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades fático-probatórias do caso (incontroversa animosidade entre herdeiros) e da jurisprudência dominante do STJ autorizando a flexibilização da ordem de nomeação de inventariante e a nomeação de inventariante dativo em casos de inviabilização do inventário, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido sem reexaminar matérias fáticas (vedado pela Súmula 7); ademais, não houve ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, porquanto os precedentes invocados não eram vinculantes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não é a hipótese de majoração de honorários recursais.
• Previne-se que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.