AREsp 2500946 - DECISAO

AREsp 2500946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a existência de dívidas ou credores do espólio não impede a realização do inventário na via extrajudicial, e que eventual pedido de nulidade do inventário extrajudicial deve ser deduzido em ação própria, não na ação de inventário.

Parties
Agravante: ARISTON QUIRINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Nulidade, Oposição De Credores, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Extrajudicial Nulidade Oposição De Credores Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARISTON QUIRINO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de inventário extrajudicial na presença de credores do espólio
  2. 2 Cabimento de pedido de declaração de nulidade do inventário extrajudicial no âmbito da ação de inventário judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a existência de dívidas ou credores do espólio não impede a realização do inventário na via extrajudicial, e que eventual pedido de nulidade do inventário extrajudicial deve ser deduzido em ação própria, não na ação de inventário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se