AREsp 2696491 - DECISAO

AREsp 2696491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de dispositivos do CPC seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (Resolução CNJ nº 35/2007), matéria que não é objeto de controle pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante / Recorrente: HOTORGANTINO DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Remoção De Inventariante, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Norma Infralegal
Direito De Família Direito Processual Civil Inventário Extrajudicial Remoção De Inventariante Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

HOTORGANTINO DIAS LOPES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para incidente de remoção de inventariante em inventário extrajudicial
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução CNJ nº 35/2007 ao procedimento de inventário extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a controvérsia envolve análise de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de dispositivos do CPC seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal (Resolução CNJ nº 35/2007), matéria que não é objeto de controle pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.