REsp 1745153 - ACORDAO

REsp 1745153 - ACORDAO

Por estar em conformidade com os arts. 687 a 692 do CPC/2015 e com normas do CJF e STJ (Resolução CJF 405/2016, Resolução CJF 822/2023 e IN STJ 17/2019), o levantamento de depósitos judiciais em nome do falecido provenientes de precatório ou RPV depende da habilitação dos herdeiros nos autos mediante apresentação da escritura pública de inventário e partilha e da autorização judicial; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Precatório, RPV, Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Depósito Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Inventário Extrajudicial Precatório RPV Habilitação De Herdeiros Levantamento De Depósito Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de inventário e partilha autoriza, por si só, o levantamento de depósitos judiciais em nome do falecido (precatório ou RPV) sem autorização judicial
  2. 2 Necessidade de habilitação dos herdeiros nos autos nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com os arts. 687 a 692 do CPC/2015 e com normas do CJF e STJ (Resolução CJF 405/2016, Resolução CJF 822/2023 e IN STJ 17/2019), o levantamento de depósitos judiciais em nome do falecido provenientes de precatório ou RPV depende da habilitação dos herdeiros nos autos mediante apresentação da escritura pública de inventário e partilha e da autorização judicial; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno