EAREsp 2628905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Inventário Negativo, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Recursos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Inventário Negativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Recursos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso de embargos de divergência
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.