REsp 2042040 - ACORDAO

REsp 2042040 - ACORDAO

Interpretação do art. 12, § 1º, do CPC/73 no sentido de que, na hipótese de inventariança dativa, os herdeiros ou sucessores ingressam na ação como substitutos processuais do inventariante (ou são intimados), não havendo substituição do espólio como parte, de modo que os herdeiros não podem ser responsabilizados direta e pessoalmente pelas dívidas do falecido antes da conclusão do inventário e da partilha; por consequência, é indevida a constrição de seus patrimônios pessoais.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO ALMEIDA; Recorrente: ANTONIO MÁRCIO CORDEIRO DE CASTRO; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW CASTLE; Falecido/executado: ANTÔNIO MARCIO HISSE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inventariança Dativa, Responsabilidade Pessoal Dos Herdeiros, Representação Processual Do Espólio, Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Inventariança Dativa Responsabilidade Pessoal Dos Herdeiros Representação Processual Do Espólio Penhora De Valores Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO ALMEIDA

Recorrente

ANTONIO MÁRCIO CORDEIRO DE CASTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW CASTLE

Recorrido

ANTÔNIO MARCIO HISSE DE CASTRO

Falecido/executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros são pessoalmente responsáveis por débito condominial relativo a imóvel pertencente ao falecido, antes da conclusão do inventário e partilha
  2. 2 Se houve a constrição de parcela dos vencimentos e remunerações para pagamento de verba de natureza não alimentícia

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 12, § 1º, do CPC/73 no sentido de que, na hipótese de inventariança dativa, os herdeiros ou sucessores ingressam na ação como substitutos processuais do inventariante (ou são intimados), não havendo substituição do espólio como parte, de modo que os herdeiros não podem ser responsabilizados direta e pessoalmente pelas dívidas do falecido antes da conclusão do inventário e da partilha; por consequência, é indevida a constrição de seus patrimônios pessoais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de responsabilização direta e pessoal dos recorrentes pelos débitos condominiais antes da partilha
  • Reconhecer o descabimento da constrição realizada nos patrimônios pessoais dos recorrentes e determinar a liberação/desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias pessoais dos recorrentes