AREsp 2684506 - DECISAO

AREsp 2684506 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 do CPC) e que a alteração da ordem de preferência do art. 617 do CPC pelo juiz a quo foi devidamente fundamentada em elementos de prova concretos; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CARDOSO SENA; Agravado: JOSÉ CLÁUDIO DIAS GONÇALVES; De Cujus: JOSÉ MAURO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inventariante, Ordem De Preferência, Art. 617 Do CPC, Fundamentação Da Decisão, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Inventariante Ordem De Preferência Art. 617 Do CPC Fundamentação Da Decisão Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CARDOSO SENA

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO DIAS GONÇALVES

Agravado

JOSÉ MAURO GONÇALVES

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência para nomeação de inventariante (art. 617 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da ordem de preferência com fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 do CPC) e que a alteração da ordem de preferência do art. 617 do CPC pelo juiz a quo foi devidamente fundamentada em elementos de prova concretos; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido