AREsp 2704112 - DECISAO

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Por ausência de manifestação expressa de todos os interessados e de autorização judicial prévia, a transação sobre bem imóvel do espólio é ineficaz perante os demais herdeiros; a homologação judicial posterior não supre a autorização exigida pelo art. 619 do CPC, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCY CANIATO PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventariante, Alienação De Bens Do Espólio, Autorização Judicial Prévia, Homologação De Acordo, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário E Partilha Inventariante Alienação De Bens Do Espólio Autorização Judicial Prévia Homologação De Acordo +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUCY CANIATO PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inventariante transigir sobre bens do espólio sem autorização judicial prévia
  2. 2 Eficácia da homologação judicial do acordo para suprir autorização prévia
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPC/15 e do art. 1.793, §§2º e 3º do CC

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação expressa de todos os interessados e de autorização judicial prévia, a transação sobre bem imóvel do espólio é ineficaz perante os demais herdeiros; a homologação judicial posterior não supre a autorização exigida pelo art. 619 do CPC, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar formulado às fls. 816-817 (e-STJ).
  • Publique-se.