AREsp 2849845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 622 do CPC quanto à remoção de inventariante
2. 2 Ofensa ao art. 1.026 do CPC quanto à interrupção de prazo por embargos de declaração
3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da remoção da inventariante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos de declaração opostos por terceira interessada não interromperam o prazo referido, sendo tal fundamento não impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, a decisão do Tribunal de origem foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.