AREsp 2379452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demostraram motivo para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base no acervo probatório, fixou indenização por lucros cessantes em 0,5% e entendeu que a aplicação da inversão da cláusula penal resultaria em enriquecimento sem causa; corrigir ou readequar o percentual pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA FERREIRA BEDRAN; Agravante: FÁBIO FERREIRA BEDRAN; Agravante: MÁRCIO FERREIRA BEDRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Readequação Da Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Tema 971/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Inversão Da Cláusula Penal Readequação Da Cláusula Penal Lucros Cessantes Tema 970/stj Tema 971/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA FERREIRA BEDRAN

Agravante

FÁBIO FERREIRA BEDRAN

Agravante

MÁRCIO FERREIRA BEDRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 971/STJ para inversão da cláusula penal
  2. 2 Possibilidade de readequação judicial da cláusula penal (Tema 970/STJ e art. 413 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demostraram motivo para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base no acervo probatório, fixou indenização por lucros cessantes em 0,5% e entendeu que a aplicação da inversão da cláusula penal resultaria em enriquecimento sem causa; corrigir ou readequar o percentual pretendido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno