HC 923588 - ACORDAO

HC 923588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão da ordem dos interrogatórios não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais graves e razoável...

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Parties
Agravante: ADAIR DO AMARAL FERNANDES; Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA; Agravante: LUCAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Inversão Da Ordem Dos Interrogatórios, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Inversão Da Ordem Dos Interrogatórios Tráfico Privilegiado

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Parties

ADAIR DO AMARAL FERNANDES

Agravante

WAGNER DE OLIVEIRA

Agravante

LUCAS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem dos interrogatórios acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se o histórico infracional pode ser utilizado para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão da ordem dos interrogatórios não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais graves e razoável proximidade temporal, não havendo indicação de incompatibilidade com o Tema Repetitivo 1139.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental