AREsp 2892732 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões de modo claro e objetivo; a inversão da cláusula penal foi considerada válida e a admissão das teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão De Cláusula Penal, Proporcionalidade Da Multa, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Inversão De Cláusula Penal Proporcionalidade Da Multa Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 413 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões de modo claro e objetivo; a inversão da cláusula penal foi considerada válida e a admissão das teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada