AREsp 1693629 - DECISAO

AREsp 1693629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão apontada), a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, não é possível conhecer de alegada violação ao art. 6º da LINDB em recurso especial, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do Sfh/fcvs, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do Sfh/fcvs Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c")

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência e a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por suposta violação ao art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão apontada), a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, não é possível conhecer de alegada violação ao art. 6º da LINDB em recurso especial, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se