AREsp 1740767 - DECISAO

AREsp 1740767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na radiografia do contrato apresentada, concluiu que o recorrente não comprovou ter firmado contrato de expansão (PEX) no período relevante, de modo que não há documento que possa ser exigido da Telefônica; a conclusão insculpida nas instâncias ordinárias não foi passível de revisão no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a gratuidade e majoraram-se os honorários em 20% segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Documental (radiografia Do Contrato), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Coletiva Prova Documental (radiografia Do Contrato) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em execução de sentença coletiva de consumidor
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos em poder da ré
  3. 3 Valoração probatória da radiografia unilateral do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na radiografia do contrato apresentada, concluiu que o recorrente não comprovou ter firmado contrato de expansão (PEX) no período relevante, de modo que não há documento que possa ser exigido da Telefônica; a conclusão insculpida nas instâncias ordinárias não foi passível de revisão no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a gratuidade e majoraram-se os honorários em 20% segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a condenação dos ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015