AREsp 1873634 - DECISAO

AREsp 1873634 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que tratam da redistribuição do ônus da prova; reformar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Vícios Construtivos, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Vícios Construtivos Produção De Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que trata da inversão do ônus da prova (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º do CPC)
  3. 3 Limitações ao reexame do acervo fático por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que tratam da redistribuição do ônus da prova; reformar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.