AREsp 1825464 - DECISAO

AREsp 1825464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada ao reconhecer a relação consumerista e indicar que havia verossimilhança nas alegações da parte autora com base nos documentos juntados, preenchendo os requisitos para inversão do ônus da prova, e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Verossimilhança, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Ausência De Fundamentação Verossimilhança Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de 1º grau carece de fundamentação a ponto de ser nula
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Se é admissível que o STJ reexamine as provas/documentos juntados à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada ao reconhecer a relação consumerista e indicar que havia verossimilhança nas alegações da parte autora com base nos documentos juntados, preenchendo os requisitos para inversão do ônus da prova, e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.